Após um caso perdido contra a Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores (ACCC), a Sony Interactive Entertainment Europe foi condenada a pagar uma multa de US $ 3,5 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 12,1 milhões de reais) pelo Tribunal Federal da Austrália.
O principal problema dizia respeito à política de reembolso da PlayStation Store da empresa, enganando os consumidores sobre seus direitos da Lei do Consumidor Australiano (ACL).
Quatro clientes estavam envolvidos no processo, e todos queriam reembolso por compras feitas na PS Store. Eles alegam que a Sony Europe não quis reembolsá-los pelos jogos baixados pois haviam passado 14 dias entre a compra e a tentativa de reembolso. Segundo a ACCC, essas alegações dos representantes da Sony constituíam uma deturpação do direito do consumidor australiano, razão pela qual a Comissão entrou com uma ação contra a Sony.
Em uma declaração sobre o assunto, o presidente da ACCC, Rod Sims, observou: “Os direitos de garantia do consumidor não expiram após o download de um produto digital e certamente não desaparecem após 14 dias ou qualquer outra data arbitrária reivindicada por uma loja ou desenvolvedor de jogos”.
O Tribunal Federal da Austrália também concluiu que a Sony Europe desafiou a ACL ao informar um dos quatro clientes de que ela só poderia oferecer um reembolso se autorizado pelo desenvolvedor do jogo. Além disso, um representante de serviço da Sony Europe disse a um quinto consumidor que poderia ser emitido um reembolso com fundos virtuais da PlayStation Store, em vez de dinheiro real.
O Presidente da ACCC ainda acrescentou:
Os consumidores podem obter reparos, substituições ou reembolsos diretamente de produtos com uma falha grave dos vendedores e não podem simplesmente ser enviados a um desenvolvedor de produtos. Os reembolsos sob as garantias do consumidor também devem ser feitos em dinheiro ou transferência de dinheiro, se o consumidor tiver pago originalmente de uma dessas maneiras, a menos que o consumidor opte por receber crédito na loja.